ESTATUTO É MAIS RIGOROSO

ESTATUTO É MAIS RIGOROSO

Juiz diz que a redução favorece a impunidade

A alteração na lei da maioridade penal só pode ser feita com a instalação de uma nova constituinte. A afirmação é do juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Darival Beserra Primo, acrescentando: ´Caso fosse aprovada a redução da maioridade penal de 18 para 16 isso só agravaria a situação da violência no País´.


Conforme o juiz, a diminuição da idade penal iria favorecer mais a impunidade dos adolescentes, justificando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é mais rigoroso do que o Código de Processo Penal, que rege os adultos.


Os garotos não têm direito a pagamento de fiança, liberdade provisória e nem podem recorrer da pena como fazem os adultos. O adolescente cumpre 3 anos de sentença, o equivalente ao tempo de prisão de um adulto que seja condenado, por exemplo, a 30 anos de reclusão. ´Mesmo em crimes hediondos o réu só cumpre 1/6 da pena´, ressalta o juiz.


Para justificar a posição de que o adolescente é punido e com mais rigor do que os adultos, o juiz diz que basta a observar a superlotação dos sete centros educacionais. Conforme o Estatuto, estes centro deveriam abrigar apenas 40 jovens, têm média, 120 em cada um.


Conforme o juiz, isso ocorre devido ao rigor do Estatuto. ´Um adulto não vai preso por uma ameaça, dano, injúria, calúnia ou direção perigosa, como um adolescente pode ser interno´. O adolescente quando pratica o primeiro ato infracional, cumpre medida em meio aberto, caso descumpra, automaticamente será interno.


´É possível encontrar garotos presos nos centros educacionais por furtos´, denuncia o juiz, indagando: ´Qual o adulto que é preso por furto?´ O juiz responde que nenhum, explicando que a pena pode ser pagamento de cestas básicas ou serviço à comunidade.


Na avaliação do juiz, a grita da população é devido à falta de informação. ´O problema é que o Estatuto não é aplicado na sua totalidade´. Muitos Estados não têm delegacias especializadas, há pouco juizes, poucas varas, faltam policiais, agentes e infra-estrutura.